Agente comunitário de saúde. Não submissão a seleção pública.

Nulidade contratual.

Ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento.

Antecipação de tutela para autorizar o depósito judicial das parcelas.

Incêndio em fazenda gera indenização

A 11ª Câmara Cível do TJMG condenou a empresa Engeta Engenharia Ambiental a pagar indenização referente aos danos materiais resultantes do incêndio provocado por caminhão de sua propriedade em uma fazenda.

Histórico da legislação do SFH sobre a Tabela Price e o Anatocismo

Marco Aurelio Araujo da Rosa. Advogado. OAB/RS nº 8.455. E-mail: [email protected].

Indenizatória. Danos material e moral configurados.

Ação de indenização. Queda de árvore sobre transeunte em via pública. Corte realizado por terceiro.

Município de Belo Horizonte. Conduta omissiva não caracterizada. Sociedade empresária executora do serviço. Sinalização deficiente. Imprudência e negligência dos prepostos comprovada. Responsabilidade civil presente. Reparação pelo dano moral devida. Recurso parcialmente provido.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria subjetiva, exige a comprovação de uma conduta antijurídica do agente (eventos damni), uma lesão efetiva (o dano) e a relação de causa e efeito entre uma e outra (nexo causal).2. Tratando-se de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria subjetiva.

Seguradora indenizará vítimas de acidente causado por carroça

Morte de animal encaminhado à pet shop. Nexo de causalidade demonstrado. Ônus da prova que era da ré quando à causa mortis do animal, eis que foi quem o encaminhou à clínica veterinária onde veio a óbito.

O cão pertencente á autora foi entregue à requerida para realização de procedimento normal de banho e secagem. Apresentou problemas, foi levado a uma clínica e faleceu.

Contrato de estágio x Vínculo empregatício. Inexistência de irregularidade em face da compatibilidade do curso universitário da estagiária e o trabalho desenvolvido na empresa.

Contribuição previdenciária sobre folha de salários. Empresa de cessão de mão-de-obra. Retenção de 11% sobre valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

TRT condena empresa que não comunicou acidente sofrido por empregada

Acidente sofrido por empregada.

Trabalhista. Empresa prestadora de serviços. Débitos trabalhistas. Responsabilidade subsidiária do ente público. Enunciado 331, IV, do TST.

TST decide que incapacidade de indígena afasta prescrição bienal

Estagiária será indenizada por doença adquirida no local de trabalho

Seguro. Automóvel. Circulação na beira da praia. Ausência de prova inequívoca de agravamento do risco.

Limitação do novo CC aos juros remuneratórios não se aplica aos contratos bancários

Sentença estrangeira que analisa e afasta aplicação de lei nacional não viola ordem pública

Anatel aprova destituição do Opportunity do controle da Brasil Telecom

Instrumento particular de locação de área de site

Carros elétricos em condomínios e o Judiciário

Por Letícia Marques